{"economia":[{"ti":"Sancionou a Lei 11.321 que fixou o salário mínimo em R$ 350","ds":"Conversão da MP 288/2006: salário mínimo sobe de R$ 300 para R$ 350 a partir de 1º de abril de 2006, com reajuste pelo INPC e aumento real. Um parágrafo foi vetado.","d":"2006-07-07","u":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11321.htm","o":"Planalto"},{"ti":"Sancionou a Lei Complementar 123 que criou o Simples Nacional","ds":"Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte: unifica tributos federais, estaduais e municipais em regime único para micro e pequenas empresas, com vetos parciais.","d":"2006-12-14","u":"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm","o":"Planalto"},{"ti":"Editou a MP 443 que autorizou BB e Caixa a comprar bancos na crise de 2008","ds":"Medida provisória autoriza Banco do Brasil e Caixa a criar subsidiárias e adquirir participação em instituições financeiras, seguradoras e previdência. Convertida na Lei 11.908/2009.","d":"2008-10-21","u":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/mpv/443.htm","o":"Planalto"},{"ti":"Decretou a redução do IPI de automóveis para reagir à crise de 2008","ds":"Decreto 6.687 altera a TIPI e corta o IPI de veículos novos (carros até 1.000 cc vão de 7% a zero) para sustentar vendas após a crise financeira. Prorrogado várias vezes até 2010.","d":"2008-12-11","u":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/d6687.htm","o":"Planalto"},{"ti":"Sancionou a Lei 12.255 que fixou o salário mínimo em R$ 510","ds":"Conversão da MP 474/2009: salário mínimo de R$ 510 desde 1º de janeiro de 2010 e diretrizes de valorização do mínimo até 2023, com regra de INPC mais crescimento do PIB.","d":"2010-06-15","u":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12255.htm","o":"Planalto"},{"ti":"Lançou o Desenrola Brasil por medida provisória para renegociar dívidas","ds":"MP 1.176 institui programa emergencial de renegociação de dívidas de pessoas físicas negativadas, vinculado à Fazenda, com garantia pública para faixa de menor renda. Substituída pela Lei 14.690/2023.","d":"2023-06-05","u":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/mpv/mpv1176.htm","o":"Planalto"},{"ti":"Sancionou a Lei 14.663: valorização do salário mínimo e nova isenção do IR","ds":"Fixa o mínimo em R$ 1.320 desde maio de 2023, cria regra permanente de reajuste (INPC mais PIB de dois anos antes) e eleva a faixa de isenção mensal do IRPF para R$ 2.640.","d":"2023-08-28","u":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14663.htm","o":"Planalto"},{"ti":"Sancionou o arcabouço fiscal, Lei Complementar 200, com dois vetos","ds":"Substitui o teto de gastos: despesa cresce entre 0,6% e 2,5% reais ao ano, limitada a 70% da alta da receita. Vetou regra de corte proporcional de investimentos e trava sobre exclusões na LDO.","d":"2023-08-30","u":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp200.htm","o":"Planalto"},{"ti":"Vetou integralmente a prorrogação da desoneração da folha de 17 setores","ds":"Mensagem 619 veta o PL 334/2023, que estendia até 2027 a troca da contribuição de 20% sobre a folha por 1% a 4,5% da receita. Congresso derrubou o veto em 14/12/2023 (Lei 14.784).","d":"2023-11-23","u":"https://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/-/veto/detalhe/16110","o":"Congresso Nacional"},{"ti":"Sancionou a Lei Complementar 214 que regulamenta a reforma tributária","ds":"Cria o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo em substituição a ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI, com cesta básica isenta e cashback para baixa renda; transição de 2026 a 2033. Sancionada com vetos.","d":"2025-01-16","u":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm","o":"Planalto"},{"ti":"Decretou aumento do IOF sobre crédito, câmbio e previdência","ds":"Decreto 12.466 eleva alíquotas do IOF em operações de crédito, cartões internacionais, câmbio e VGBL para reforçar o caixa. Foi revogado pelo Decreto 12.499 e suspenso pelo Congresso (DL 176/2025).","d":"2025-05-22","u":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/d12466.htm","o":"Planalto"},{"ti":"Sancionou a Lei 15.270 que isenta do IR quem ganha até R$ 5 mil","ds":"A partir de janeiro de 2026, zera o IRPF mensal até R$ 5 mil, reduz de forma decrescente até R$ 7.350 e cria tributação mínima para altas rendas (a partir de R$ 600 mil por ano).","d":"2025-11-26","u":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15270.htm","o":"Planalto"},{"ti":"Sancionou a Lei da Reciprocidade Econômica (Lei 15.122)","ds":"Lei 15.122/2025, sancionada sem vetos, autoriza contramedidas comerciais e suspensão de concessões contra países ou blocos que adotem medidas unilaterais prejudiciais ao Brasil.","d":"2025-04-11","u":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15122.htm","o":"Planalto (Legislação)"},{"ti":"Regulamentou a Lei da Reciprocidade e criou comitê de contramedidas","ds":"Decreto 12.551/2025 regulamenta a Lei 15.122 e cria o Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas, após o anúncio de tarifa de 50% dos EUA sobre produtos brasileiros.","d":"2025-07-14","u":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/d12551.htm","o":"Planalto (Legislação)"},{"ti":"Sancionou crédito de R$ 7,3 bilhões para pagar o piso da enfermagem","ds":"Lei 14.581/2023 abriu crédito especial ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Ministério da Saúde, para a assistência financeira da União ao piso de enfermeiros, técnicos, auxiliares e parteiras.","d":"2023-05-11","u":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14581.htm","o":"Planalto"},{"ti":"Sancionou o Estatuto da Segurança Privada","ds":"Lei 14.967/2024 institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras, regulando vigilantes, empresas e transporte de valores; com vetos.","d":"2024-09-09","u":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L14967.htm","o":"Planalto"},{"ti":"Sancionou a nova Lei de Cotas nas universidades federais","ds":"Lei 14.723/2023 renova a Lei de Cotas (12.711/2012): inclui quilombolas, reduz o teto de renda para 1 salário mínimo per capita, estende cotas à pós-graduação e prevê avaliação a cada 10 anos.","d":"2023-11-13","u":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14723.htm","o":"Planalto"},{"ti":"Vetou integralmente a prorrogação da desoneração da folha de 17 setores","ds":"Veto total ao PL 334/2023, que estendia até 2027 a desoneração da folha de pagamento de 17 setores. Governo alegou falta de estimativa de impacto fiscal. Congresso derrubou o veto em 14/12/2023.","d":"2023-11-24","u":"https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2023/11/24/lula-veta-integralmente-desoneracao-da-folha-de-17-setores-ate-2027","o":"Agência Senado"}],"infra":[{"ti":"Decretou a criação do PAC, Programa de Aceleração do Crescimento","ds":"Decreto 6.025 institui o PAC: estímulo ao investimento privado, ampliação de investimento público em infraestrutura e controle de gastos correntes, com Comitê Gestor na Casa Civil.","d":"2007-01-22","u":"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6025.htm","o":"Planalto"},{"ti":"Sancionou a Lei da Mata Atlântica, com vetos","ds":"Lei 11.428/2006 define regras de uso, proteção e supressão da vegetação nativa do bioma Mata Atlântica. Sancionada com mensagem de veto a dispositivos do texto aprovado pelo Congresso.","d":"2006-12-22","u":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11428.htm","o":"Planalto"},{"ti":"Instituiu o PAC por decreto","ds":"Decreto 6.025/2007 institui o Programa de Aceleração do Crescimento, com comitê gestor e grupo executivo para obras de logística, energia e infraestrutura social e urbana.","d":"2007-01-22","u":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6025.htm","o":"Planalto"},{"ti":"Sancionou lei que amplia a Ferrovia Norte-Sul no Plano Nacional de Viação","ds":"Lei 11.772/2008, conversão da MP 427/2008, altera a Lei 5.917/1973 (Plano Nacional de Viação) para estender o traçado da Ferrovia Norte-Sul e redefine atribuições da Valec.","d":"2008-09-17","u":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11772.htm","o":"Planalto"},{"ti":"Instituiu o Novo PAC por decreto","ds":"Decreto 11.632/2023 institui o Novo Programa de Aceleração do Crescimento, com comitê gestor, metas e eixos como transportes, energia, saneamento e infraestrutura social.","d":"2023-08-11","u":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11632.htm","o":"Planalto"},{"ti":"Decretou GLO das Forças Armadas em portos e aeroportos","ds":"Decreto 11.765/2023 autoriza o emprego das Forças Armadas em Garantia da Lei e da Ordem em portos e aeroportos, após ataques do crime organizado no Rio de Janeiro.","d":"2023-11-01","u":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11765.htm","o":"Planalto"}],"casa":[{"ti":"Lançou o Minha Casa, Minha Vida por medida provisória","ds":"MP 459 cria o PMCMV para incentivar produção e compra de moradias por famílias com renda de até dez salários mínimos, com subvenção da União, FGHab e BNDES. Convertida na Lei 11.977/2009.","d":"2009-03-25","u":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/mpv/459.htm","o":"Planalto"},{"ti":"Sancionou a lei que criou o Minha Casa, Minha Vida","ds":"Lei 11.977/2009, conversão da MP 459/2009, cria o Programa Minha Casa, Minha Vida com subsídio habitacional para famílias de baixa renda e regras de regularização fundiária urbana.","d":"2009-07-07","u":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l11977.htm","o":"Planalto"}],"global":[{"ti":"Promulgou a Convenção da ONU contra a Corrupção (Decreto 5.687)","ds":"Decreto 5.687/2006 promulga a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Mérida), aprovada pelo Congresso em 2005 e ratificada pelo Brasil em 15/06/2005.","d":"2006-01-31","u":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/decreto/d5687.htm","o":"Planalto (Legislação)"},{"ti":"Assinou o Protocolo de Adesão da Venezuela ao Mercosul, em Caracas","ds":"Lula firmou, como presidente, o Protocolo de Adesão da República Bolivariana da Venezuela ao Mercosul, celebrado em Caracas em 04/07/2006; ratificação depositada no Paraguai.","d":"2006-07-04","u":"https://concordia.itamaraty.gov.br/acordo/11242","o":"Itamaraty (Portal Concórdia)"},{"ti":"Promulgou o Protocolo Constitutivo do Parlamento do Mercosul (Decreto 6.105)","ds":"Decreto 6.105/2007 promulga o Protocolo Constitutivo do Parlamento do Mercosul (Decisão CMC 23/05), aprovado pelo Congresso em 2006 e em vigor internacional desde 24/02/2007.","d":"2007-04-30","u":"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6105.htm","o":"Planalto (Legislação)"},{"ti":"Assinou o Tratado Constitutivo da Unasul, em Brasília","ds":"Lula assinou pelo Brasil, em Brasília, o Tratado Constitutivo da União de Nações Sul-Americanas (Unasul), com 12 países; depositário Equador. Promulgado no Brasil em 2012.","d":"2008-05-23","u":"https://concordia.itamaraty.gov.br/detalhamento-acordo/11347?tipoPesquisa=2&TituloAcordo=UNASUL&TipoAcordo=BL","o":"Itamaraty (Portal Concórdia)"},{"ti":"Promulgou a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (Decreto 7.030)","ds":"Decreto 7.030/2009 promulga a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969), com reservas aos artigos 25 e 66; ratificação depositada na ONU em 25/09/2009.","d":"2009-12-14","u":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d7030.htm","o":"Planalto (Legislação)"},{"ti":"Reconheceu o Estado Palestino nas fronteiras de 1967, por carta a Abbas","ds":"Por carta de 1º/12/2010 ao presidente Mahmoud Abbas, divulgada pelo Itamaraty em 03/12/2010, o governo brasileiro reconheceu o Estado palestino nas fronteiras de 1967.","d":"2010-12-01","u":"https://www.funag.gov.br/chdd/images/Resenhas/Novas/resenha107_2_2010.pdf","o":"MRE/FUNAG (Resenha de Política Exterior nº 107)"},{"ti":"Formalizou o retorno do Brasil à Unasul (Decreto 11.475)","ds":"Decreto 11.475/2023 promulga o Tratado Constitutivo da Unasul após o Brasil depositar novo instrumento de ratificação; o país havia deixado o bloco em 2019.","d":"2023-04-06","u":"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11475.htm","o":"Planalto (Legislação)"},{"ti":"Adotou a Declaração de Líderes do G20 no Rio, sob presidência brasileira","ds":"Cúpula do G20 no Rio (18-19/11/2024) adotou por consenso a Declaração de Líderes, com combate à fome e à pobreza, transição energética e reforma da governança global como eixos.","d":"2024-11-18","u":"https://www.gov.br/planalto/pt-br/media/18-11-2024-declaracao-de-lideres-g20.pdf","o":"Planalto"},{"ti":"Assinou com Xi Jinping declaração de Comunidade de Futuro Compartilhado","ds":"Lula e Xi Jinping assinaram em Brasília a Declaração Conjunta sobre a Comunidade de Futuro Compartilhado Brasil-China, elevando a parceria estratégica; plano de sinergias com o Cinturão e Rota.","d":"2024-11-20","u":"https://concordia.itamaraty.gov.br/acordo/12920","o":"Itamaraty (Portal Concórdia)"},{"ti":"Promulgou o Acordo Provisório de Comércio Mercosul-União Europeia","ds":"Decreto 12.953/2026 promulga o Acordo Provisório de Comércio UE-Mercosul, firmado em Assunção em 17/01/2026 e aprovado pelo Congresso em 17/03/2026; aplicação provisória desde 1º/05/2026.","d":"2026-04-28","u":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d12953.htm","o":"Planalto (Legislação)"},{"ti":"Acionou a OMC contra tarifas da Seção 301 impostas pelos EUA ao Brasil","ds":"Governo brasileiro apresentou pedido de consultas aos EUA na OMC contra adicional de 25% (investigação Seção 301 sobre o Brasil) e 12,5% (trabalho forçado), tidos como incompatíveis com o GATT.","d":"2026-07-27","u":"https://www.gov.br/mre/pt-br/canais_atendimento/imprensa/notas-a-imprensa/pedido-de-consultas-aos-estados-unidos-na-organizacao-mundial-do-comercio","o":"Itamaraty (nota à imprensa)"}],"energia":[{"ti":"Assinou a Declaração de Teerã com Irã e Turquia sobre combustível nuclear","ds":"Declaração Conjunta de Irã, Turquia e Brasil, firmada em Teerã: Irã depositaria 1.200 kg de urânio na Turquia em troca de combustível para o reator de pesquisas. Texto na Resenha de Política Exterior 106.","d":"2010-05-17","u":"https://www.funag.gov.br/chdd/images/Resenhas/Novas/resenha106_1_2010.pdf","o":"MRE/FUNAG (Resenha de Política Exterior nº 106)"},{"ti":"Sancionou a Tarifa Social de Energia Elétrica para famílias de baixa renda","ds":"Lei 12.212/2010 regula a Tarifa Social de Energia Elétrica, com descontos escalonados por faixa de consumo para famílias inscritas no CadÚnico e beneficiários do BPC.","d":"2010-01-20","u":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12212.htm","o":"Planalto"},{"ti":"Sancionou o regime de partilha do pré-sal e criou o Fundo Social","ds":"Lei 12.351/2010 institui o regime de partilha de produção para o pré-sal e áreas estratégicas, cria o Fundo Social e altera a Lei do Petróleo. Sancionada com vetos.","d":"2010-12-22","u":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12351.htm","o":"Planalto"},{"ti":"Relançou o programa Luz para Todos por decreto","ds":"Decreto 11.628/2023 dispõe sobre o Luz para Todos, com atendimento à população rural e a regiões remotas da Amazônia Legal, com recursos da CDE e prazos de execução definidos.","d":"2023-08-04","u":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11628.htm","o":"Planalto"},{"ti":"Sancionou a Lei do Combustível do Futuro, com vetos","ds":"Lei 14.993/2024 cria programas de biometano, combustível sustentável de aviação (ProBioQAV) e captura de carbono, e eleva a faixa de mistura de etanol na gasolina para 22% a 35%.","d":"2024-10-08","u":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14993.htm","o":"Planalto"},{"ti":"Sancionou a reforma do setor elétrico com conta de luz zerada até 80 kWh","ds":"Lei 15.235/2025, conversão da MP 1.300/2025, altera a Tarifa Social de Energia Elétrica para isentar famílias de baixa renda que consomem até 80 kWh/mês e altera oito leis do setor.","d":"2025-10-08","u":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15235.htm","o":"Planalto"}],"ambiente":[{"ti":"Sancionou a Lei de Gestão de Florestas Públicas e criou o Serviço Florestal","ds":"Lei 11.284/2006 autoriza concessão de florestas públicas para manejo sustentável, institui o Serviço Florestal Brasileiro no MMA e cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal.","d":"2006-03-02","u":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11284.htm","o":"Planalto"},{"ti":"Sancionou a Lei Nacional de Saneamento Básico","ds":"Lei 11.445/2007 fixa diretrizes nacionais para água, esgoto, resíduos e drenagem, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico e regula planejamento, regulação e titularidade dos serviços.","d":"2007-01-05","u":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11445.htm","o":"Planalto"},{"ti":"Decretou embargo e lista de municípios prioritários contra o desmatamento","ds":"Decreto 6.321/2007 cria ações de prevenção e controle do desmatamento na Amazônia: lista de municípios prioritários, embargo de áreas desmatadas ilegalmente e recadastramento de imóveis rurais.","d":"2007-12-21","u":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6321.htm","o":"Planalto"},{"ti":"Criou o Fundo Amazônia no BNDES","ds":"Decreto 6.527/2008 autoriza o BNDES a gerir o Fundo Amazônia, com doações não reembolsáveis para prevenção e combate ao desmatamento e uso sustentável da Amazônia Legal.","d":"2008-08-01","u":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/d6527.htm","o":"Planalto"},{"ti":"Sancionou a Política Nacional sobre Mudança do Clima","ds":"Lei 12.187/2009 institui a PNMC e fixa compromisso voluntário de reduzir entre 36,1% e 38,9% as emissões projetadas para 2020. Sancionada com vetos.","d":"2009-12-29","u":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12187.htm","o":"Planalto"},{"ti":"Sancionou a Política Nacional de Resíduos Sólidos","ds":"Lei 12.305/2010 institui a PNRS, com logística reversa, responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e meta de encerramento dos lixões.","d":"2010-08-02","u":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm","o":"Planalto"},{"ti":"Restabeleceu o PPCDAm no primeiro dia do terceiro mandato","ds":"Decreto 11.367/2023 institui a Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento e restabelece o Plano de Ação para a Amazônia Legal (PPCDAm).","d":"2023-01-01","u":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11367.htm","o":"Planalto"},{"ti":"Sancionou o mercado regulado de carbono (SBCE)","ds":"Lei 15.042/2024 institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa, com limites de emissão para setores regulados e altera a PNMC e o Código Florestal.","d":"2024-12-11","u":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15042.htm","o":"Planalto"},{"ti":"Vetou 63 trechos da Lei Geral do Licenciamento Ambiental","ds":"Sancionou a Lei 15.190/2025 com vetos a dispositivos como a dispensa de licença para atividades agropecuárias e a exclusão da Funai; no mesmo dia editou a MP 1.308/2025 (Licença Ambiental Especial).","d":"2025-08-08","u":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15190.htm","o":"Planalto"},{"ti":"Sancionou a Licença Ambiental Especial para obras estratégicas","ds":"Lei 15.300/2025, conversão da MP 1.308/2025, cria a Licença Ambiental Especial (LAE) com rito acelerado para empreendimentos considerados estratégicos pelo governo federal.","d":"2025-12-22","u":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15300.htm","o":"Planalto"}],"campo":[{"ti":"Ampliou o Luz para Todos e estendeu o prazo até 2028","ds":"Decreto 12.964/2026 altera o Decreto 11.628/2023: estende a execução rural até dezembro de 2028, amplia o público prioritário e permite atender estruturas produtivas e comunitárias.","d":"2026-05-08","u":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d12964.htm","o":"Planalto"}],"saude":[{"ti":"Editou MP que regulamentou agentes comunitários de saúde e de endemias","ds":"MP 297/2006 regulamentou o § 5º do art. 198 da Constituição, fixando regras de contratação e exercício dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias no SUS. Convertida na Lei 11.350/2006.","d":"2006-06-09","u":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/mpv/297.htm","o":"Planalto"},{"ti":"Sancionou lei de distribuição gratuita de insumos a diabéticos no SUS","ds":"Lei 11.347/2006 garante medicamentos e materiais de monitoração da glicemia a portadores de diabetes inscritos em programas de educação. Lula vetou trechos sobre ressarcimento pelo gestor municipal.","d":"2006-09-27","u":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11347.htm","o":"Planalto"},{"ti":"Decretou licença compulsória das patentes do antirretroviral efavirenz","ds":"Decreto 6.108/2007 concedeu de ofício, por interesse público, licença compulsória de duas patentes do efavirenz para uso no Programa Nacional de DST/Aids, com remuneração de 1,5% ao titular e prazo de 5 anos.","d":"2007-05-04","u":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6108.htm","o":"Planalto"},{"ti":"Criou o Programa Saúde na Escola por decreto","ds":"Decreto 6.286/2007 instituiu o PSE, articulando Saúde e Educação para avaliação nutricional e bucal, atualização vacinal e prevenção ao uso de drogas em escolas públicas, via equipes de saúde da família.","d":"2007-12-05","u":"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6286.htm","o":"Planalto"},{"ti":"Sancionou lei de prevenção e tratamento dos cânceres de colo de útero e mama","ds":"Lei 11.664/2008 obrigou o SUS a assegurar prevenção, detecção, tratamento e seguimento desses cânceres, com exame citopatológico e mamografia a partir dos 40 anos. Entrou em vigor um ano após a publicação.","d":"2008-04-29","u":"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11664.htm","o":"Planalto"},{"ti":"Vetou integralmente projeto que incluía cinco vacinas no calendário infantil","ds":"Mensagem 684/2010 vetou o PLC 5/2009 (hepatite A, varicela, meningocócica C e pneumocócicas). Alegou que três já constavam do calendário e que fixar vacinas por lei ignora critérios epidemiológicos.","d":"2010-12-09","u":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/msg/vet/vet-684-10.htm","o":"Planalto"},{"ti":"Sancionou a lei do novo Mais Médicos, originada da MP 1.165/2023","ds":"Lei 14.621/2023 instituiu a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde no Mais Médicos e criou incentivos para fixação de médicos, com meta de 15 mil vagas em 2023 e regras sobre o Revalida.","d":"2023-07-14","u":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14621.htm","o":"Planalto"},{"ti":"Sancionou a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no SUS","ds":"Lei 14.758/2023 criou a política nacional e o Programa de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer, cobrindo prevenção, rastreamento, diagnóstico, tratamento, reabilitação e cuidados paliativos.","d":"2023-12-19","u":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14758.htm","o":"Planalto"},{"ti":"Lançou por medida provisória o programa Agora Tem Especialistas","ds":"MP 1.301/2025 instituiu o programa para reduzir filas de consultas, exames e cirurgias no SUS, com adesão de hospitais privados e créditos financeiros. Convertida na Lei 15.233, sancionada em 07/10/2025.","d":"2025-05-30","u":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/mpv/mpv1301.htm","o":"Planalto"},{"ti":"Sancionou marco de acesso a vacinas e medicamentos oncológicos no SUS","ds":"Lei 15.385/2026 alterou a Lei 14.758/2023 para regular produção e regulação sanitária de tecnologias contra o câncer, garantir acesso a vacinas e terapias oncológicas e priorizar tecnologias nacionais nas compras.","d":"2026-04-10","u":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15385.htm","o":"Planalto"},{"ti":"Sancionou lei de direitos das pessoas com diabetes tipo 1","ds":"Lei 15.439/2026 fixou direitos de pessoas com diabetes tipo 1, com monitoramento de glicemia pelo SUS nos termos da Lei 8.080 e apoio ao tratamento em escolas e no trabalho, após o veto de 2025 ao PL 2.687/2022.","d":"2026-06-26","u":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15439.htm","o":"Planalto"}],"pessoas":[{"ti":"Sancionou lei que tornou obrigatório o teste da orelhinha em recém-nascidos","ds":"Lei 12.303/2010 obriga hospitais e maternidades a realizar gratuitamente o exame de Emissões Otoacústicas Evocadas em todas as crianças nascidas em suas dependências.","d":"2010-08-02","u":"https://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12303.htm","o":"Planalto"},{"ti":"Vetou parcialmente a lei que acabou com a saidinha de presos","ds":"Mensagem 144/2024 veta, por inconstitucionalidade, o fim da saída temporária para visita à família na Lei 14.843/2024; o Congresso derrubou o veto em 28/05/2024.","d":"2024-04-11","u":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/Msg/VEP/VEP-144-24.htm","o":"Planalto"},{"ti":"Vetou o fim do fator previdenciário ao sancionar reajuste de aposentados","ds":"Lei 12.254/2010 reajusta em 7,72% os benefícios do INSS acima do mínimo; Lula vetou o art. 5º, aprovado pelo Congresso, que extinguia o fator previdenciário no cálculo das aposentadorias.","d":"2010-06-15","u":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12254.htm","o":"Planalto"},{"ti":"Sancionou o Estatuto da Igualdade Racial","ds":"Lei 12.288/2010 institui o Estatuto da Igualdade Racial, para garantir à população negra igualdade de oportunidades e combater a discriminação, com ações afirmativas em educação, saúde e trabalho.","d":"2010-07-20","u":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12288.htm","o":"Planalto"},{"ti":"Sancionou a lei que recriou o Bolsa Família","ds":"Lei 14.601/2023, conversão da MP 1.164/2023, institui o novo Bolsa Família no lugar do Auxílio Brasil, com benefício mínimo de R$ 600 por família e adicionais por criança, gestante e adolescente.","d":"2023-06-19","u":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14601.htm","o":"Planalto"},{"ti":"Sancionou a Lei da Igualdade Salarial entre mulheres e homens","ds":"Lei 14.611/2023 obriga salário igual para trabalho de igual valor, relatórios semestrais de transparência salarial em empresas com 100+ empregados e multa de até 3% da folha por descumprimento.","d":"2023-07-03","u":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14611.htm","o":"Planalto"},{"ti":"Sancionou pacote fiscal com biometria e recadastro para Bolsa Família e BPC","ds":"Lei 15.077/2024, com veto parcial, exige cadastro biométrico para benefícios da seguridade social e atualização do CadÚnico a cada 24 meses para manter transferências de renda como o Bolsa Família.","d":"2024-12-27","u":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15077.htm","o":"Planalto"},{"ti":"Sancionou lei que amplia para 30% as cotas em concursos federais","ds":"Lei 15.142/2025 reserva 30% das vagas de concursos e seleções da administração federal a pessoas pretas e pardas (25%), indígenas (3%) e quilombolas (2%), no lugar dos 20% da lei de 2014.","d":"2025-06-03","u":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15142.htm","o":"Planalto"}],"educacao":[{"ti":"Vetou integralmente projeto que equiparava diabetes tipo 1 a deficiência","ds":"Veto total ao PL 2.687/2022, aprovado pelo Congresso. O governo alegou conflito com a Convenção da ONU sobre Pessoas com Deficiência e ausência de fonte de custeio para a despesa obrigatória criada.","d":"2025-01-13","u":"https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2025/01/13/lula-veta-projeto-que-equipara-diabetes-tipo-1-a-deficiencia","o":"Senado Federal"},{"ti":"Decretou o Reuni, de expansão das universidades federais","ds":"Decreto 6.096/2007 institui o Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais, com meta de ampliar vagas e cursos noturnos na graduação.","d":"2007-04-24","u":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6096.htm","o":"Planalto"},{"ti":"Sancionou a lei do Fundeb, fundo da educação básica","ds":"Lei 11.494/2007 regulamenta o Fundeb, que financia creche, ensino fundamental e médio e a valorização dos profissionais da educação; substituiu o Fundef. Art. 42 vetado.","d":"2007-06-20","u":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11494.htm","o":"Planalto"},{"ti":"Sancionou a lei que criou o Pé-de-Meia para alunos do ensino médio","ds":"Lei 14.818/2024 institui incentivo financeiro-educacional em poupança para estudantes de baixa renda do ensino médio público, com parcelas por matrícula, frequência e conclusão.","d":"2024-01-16","u":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14818.htm","o":"Planalto"},{"ti":"Sancionou lei que altera a regra do piso salarial dos professores","ds":"Lei 15.437/2026, conversão da MP 1.334/2026, altera a Lei 11.738/2008 para dispor sobre o piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica e seu reajuste.","d":"2026-06-18","u":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15437.htm","o":"Planalto"}],"seguranca":[{"ti":"Sancionou a Lei Maria da Penha contra a violência doméstica","ds":"Lei 11.340/2006 cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, com medidas protetivas de urgência e juizados especializados.","d":"2006-08-07","u":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm","o":"Planalto"},{"ti":"Sancionou a Lei de Drogas, que separa usuário de traficante","ds":"Lei 11.343/2006 institui o Sisnad, retira a pena de prisão para o usuário e eleva a pena mínima do tráfico de 3 para 5 anos de reclusão.","d":"2006-08-23","u":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm","o":"Planalto"},{"ti":"Sancionou lei que permite progressão de regime em crimes hediondos","ds":"Lei 11.464/2007 altera a Lei de Crimes Hediondos: cumprimento inicial em regime fechado e progressão após 2/5 da pena (primário) ou 3/5 (reincidente).","d":"2007-03-28","u":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11464.htm","o":"Planalto"},{"ti":"Sancionou lei da cooperação federativa que regula a Força Nacional","ds":"Lei 11.473/2007 dispõe sobre cooperação federativa em segurança pública e dá base legal ao emprego da Força Nacional de Segurança Pública a pedido dos governadores.","d":"2007-05-10","u":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11473.htm","o":"Planalto"},{"ti":"Sancionou a lei que criou o Pronasci","ds":"Lei 11.530/2007 institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania, com ações sociais e policiais articuladas entre União, estados e municípios.","d":"2007-10-24","u":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11530.htm","o":"Planalto"},{"ti":"Sancionou lei da transferência de presos para presídios federais","ds":"Lei 11.671/2008 regula a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima, usada contra chefes de facções.","d":"2008-05-08","u":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11671.htm","o":"Planalto"},{"ti":"Sancionou lei do interrogatório de presos por videoconferência","ds":"Lei 11.900/2009 altera o Código de Processo Penal para permitir interrogatório e outros atos por videoconferência, evitando o deslocamento de presos perigosos.","d":"2009-01-08","u":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l11900.htm","o":"Planalto"},{"ti":"Decretou o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack","ds":"Decreto 7.179/2010 institui o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, com comitê gestor e ações de prevenção, tratamento e repressão ao tráfico.","d":"2010-05-20","u":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7179.htm","o":"Planalto"},{"ti":"Sancionou a lei da tornozeleira eletrônica para condenados","ds":"Lei 12.258/2010 altera a Lei de Execução Penal para prever a monitoração eletrônica do condenado em saída temporária e prisão domiciliar; sancionada com vetos.","d":"2010-06-15","u":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12258.htm","o":"Planalto"},{"ti":"Decretou a suspensão de novos registros de armas de uso restrito por CACs","ds":"Decreto 11.366/2023, no primeiro dia de governo, suspende registros de armas e munições de uso restrito por caçadores, atiradores, colecionadores e particulares.","d":"2023-01-01","u":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11366.htm","o":"Planalto"},{"ti":"Lançou o Pronasci 2 por decreto","ds":"Decreto 11.436/2023 regulamenta a Lei 11.530/2007 e fixa os eixos do Pronasci 2 no biênio 2023-2024, com foco em violência contra a mulher, territórios vulneráveis e egressos.","d":"2023-03-15","u":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11436.htm","o":"Planalto"},{"ti":"Decretou novas regras do Estatuto do Desarmamento, restringindo armas","ds":"Decreto 11.615/2023 regulamenta a Lei 10.826/2003: reduz o número de armas por cidadão e por CAC, limita calibres e transfere o controle de CACs do Exército para a PF.","d":"2023-07-21","u":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11615.htm","o":"Planalto"},{"ti":"Sancionou a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e Bombeiros","ds":"Lei 14.751/2023 institui a Lei Orgânica Nacional das PMs e Corpos de Bombeiros Militares dos estados e DF, com normas gerais de organização e carreira; sancionada com vetos.","d":"2023-12-12","u":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14751.htm","o":"Planalto"},{"ti":"Sancionou o Pacote Antifeminicídio, com pena de até 40 anos","ds":"Lei 14.994/2024 torna o feminicídio crime autônomo no Código Penal, com pena de 20 a 40 anos, e endurece penas de outros crimes contra a mulher.","d":"2024-10-09","u":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L14994.htm","o":"Planalto"},{"ti":"Entregou ao Congresso a PEC da Segurança Pública","ds":"PEC 18/2025 constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública, inclui guardas municipais e amplia atribuições da PF e da PRF. Aprovada na Câmara em março de 2026.","d":"2025-04-23","u":"https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2025/04/23/executivo-entrega-ao-congresso-pec-que-reformula-a-seguranca-publica","o":"Agência Senado"},{"ti":"Sancionou lei que cria crimes de conspiração e obstrução contra facções","ds":"Lei 15.245/2025 tipifica a conspiração e a obstrução de ações contra organizações criminosas e amplia a proteção a agentes públicos ameaçados, inclusive aposentados.","d":"2025-10-29","u":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15245.htm","o":"Planalto"},{"ti":"Enviou ao Congresso o PL Antifacção","ds":"PL 5582/2025, do Poder Executivo, altera a Lei 12.850/2013 para endurecer o combate a facções; aprovado com mudanças na Câmara e no Senado e sancionado em 2026.","d":"2025-11-01","u":"https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2579832","o":"Câmara dos Deputados"},{"ti":"Sancionou a Lei Antifacção, com pena de até 40 anos para chefes de facções","ds":"Lei 15.358/2026 (Lei Raul Jungmann) cria o crime de domínio social estruturado, de 20 a 40 anos, e amplia o confisco de bens; sancionada com vetos.","d":"2026-03-24","u":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15358.htm","o":"Planalto"},{"ti":"Sancionou a Lei Maria da Penha contra a violência doméstica","ds":"Lei 11.340/2006 cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, com medidas protetivas de urgência e juizados especializados.","d":"2006-08-07","u":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm","o":"Planalto"}]}